MASCs - Solução Consensual de Conflitos

SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS.

UM EXERCÍCIO DE CONVIVÊNCIA E DE CIDADANIA
Texto da Dra Eunice Leite

Os Métodos Adequados de Solução de Conflitos – MASCs -  são outras formas de solucionar um problema jurídico, além da decisão judicial. São chamados consensuais porque a solução, em vez de ser imposta por uma autoridade, é fruto do diálogo e da vontade das partes conflitantes.

Os MASCs mais conhecidos no Brasil são a CONCILIAÇÃO e a MEDIAÇÃO , que podem ser utilizadas  tanto na esfera privada, por meio dos escritórios e câmaras de mediação, quanto na esfera judicial, antes ou depois da propositura da ação, enquanto se aguarda o seu julgamento final.

O conciliador/mediador é um terceiro neutro, imparcial e capacitado para essa função, que utiliza técnicas para  estimular, facilitar e auxiliar as partes conflitantes, pois é natural que as pessoas envolvidas num conflito, em razão da emoção,  tenham maior dificuldade para enxergarem soluções para o problema. O conciliador/mediador não tem poder jurisdicional, sua função é restabelecer a comunicação entre as partes  para que elas encontrem uma solução que seja satisfatória para ambas.

Por meio da CONCILIAÇÃO e da MEDIAÇÃO soluciona-se o conflito de forma mais rápida e sem tanto desgaste (econômico, físico e emocional) para os envolvidos; com maior chance de se preservar o relacionamento; e,  sobretudo,  com empoderamento das partes, ou seja, a solução consensual devolve a cada litigante o seu poder de solucionar seus próprios conflitos, reservando o seu direito de acionar o Poder Judiciário apenas para as questões em que essa atuação se faça realmente necessária.

No âmbito do Poder Judiciário, diante da imensa quantidade de novos processos ajuizados diariamente, além dos milhares que aguardam julgamento (No Brasil todo, aproximadamente cem milhões de processos), o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos.  Esse movimento nacional pela CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO considera os serviços voltados para a solução consensual dos conflitos um direito do cidadão e verdadeira ampliação do acesso à justiça, garantido por nossa Constituição Federal. 

Os Tribunais de Justiça de todo o país instalaram e continuam instalando os CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), que atendem graciosamente as pessoas que pretendem resolver seus conflitos por meio do acordo. Quando firmado, o acordo é homologado pelo juiz de Direito e passa  a valer como título executivo, tornando possível a sua execução no caso de descumprimento, ou seja, será determinada a citação do devedor para que cumpra o compromisso que assumiu na sessão conciliatória, sob as penas da lei.

Na Cidade de Vinhedo o CEJUSC  está instalado à Rua Humberto Pescarini, 301, Centro  (prédio do PROCON) e atende de segunda a sexta-feira, das 9:00hs às 17:00hs. Qualquer cidadão pode utilizá-lo para solucionar  conflitos nas áreas do direito do consumidor, direito de família, locação, vizinhança, condomínios, além de muitas outras questões que envolvam direitos disponíveis.

A prática da solução consensual de conflitos, mais do que diminuir o número de processos, irá fazer com que nossa sociedade evolua da “cultura do litígio” para a “cultura da pacificação”.